Lei "Maria da Penha" já começa a dar resultados

STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Comissão aprova adoção do voto aberto em processos disciplinares

De acordo com o substitutivo, o voto secreto continuará a ser utilizado durante a votação de algumas matérias cuja análise é atribuição exclusiva do Senado

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Renan é a favor de voto aberto para cassação de parlamentar

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Argüição de incompetência. Rejeição.

Sentença Civil. Colaboração: Milton de Oliveira Sampaio Neto, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.

Editor é cargo de confiança, mas subeditor não

Prorrogação de contrato temporário requer autorização do MtB

TJ reconhece efetivação da penhora on-line em execução fiscal

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

União estável. Reconhecimento

TST nega estabilidade a trabalhadora que não comunicou acidente

Jovem confundido com assaltante por vigias de shopping receberá indenização

Dell é condenada a cumprir oferta anunciada na internet

Renan diz que CF não permite que Presidente da República seja investigado por CPI

Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa

Shopping center deve indenizar lojista por queda no movimento da clientela

Defensoria Pública

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, magistrado e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Agravo de instrumento depósito recursal. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento. Guia darf. Código de recolhimento.

Advogado da seguradora Porto Seguro acusado de extorsão consegue habeas-corpus